Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013533
Data do Acordão:10/16/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
INSTITUTO PUBLICO
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:I - A Caixa Geral de Depositos possui a natureza de empresa publica, submetida a um regime de direito publico, devendo qualificar-se como instituto publico.
II - Quer nos termos do art. 59 n. 1 do Dec-Lei n. 48.953 e art. 156 n. 1 do Decreto n. 694/70, quer nos da al. a) do n. 1 do art. 5 do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, a Caixa
Geral de Depositos esta delas isenta, mesmo posteriormente a entrada em vigor dos Decs-Leis 118/85 e 199/90 que não revogaram aqueles primeiros diplomas legais.
Nº Convencional:JSTA00032893
Nº do Documento:SA219911016013533
Data de Entrada:05/15/1991
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1059
Referência Publicação 1:BMJ N410 PAG540
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.
DL 118/85 DE 1985/03/19 ART1 ART3 N1 H ART5 N1 D.
RCCONTIMP71 ART5.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1.
RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/30 ART156.
DL 199/90 DE 1990/06/19.
CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 92/88 DE 1988/06/17 ART5 N2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3.
L 1876/04/10.
L 1896/05/21.
RGU DE 1887/06/23.
D 16667 DE 1929/03/27.
DL 24046 DE 1934/06/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG42.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/03/24 IN DR IIS 1988/08/05.
P PGR DE 1987/03/05 IN BMJ N370 PAG99.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ N73 PAG66.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG342-343.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO 4ED PAG475 PAG495.
GALVÃO TELES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO VI PAG205.