Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019480 |
| Data do Acordão: | 01/23/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Tendo sido o recurso hierárquico necessário interposto fora do prazo, isso determina a rejeição do recurso contencioso, por ser de considerar extemporânea - no regime legal então vigente - a sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00035047 |
| Nº do Documento: | SAP19900123019480 |
| Data de Entrada: | 06/30/1987 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | VINAGRE , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 57 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART12 ART77 N2. RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4. LPTA85 ART24 B. |