Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019480
Data do Acordão:01/23/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Tendo sido o recurso hierárquico necessário interposto fora do prazo, isso determina a rejeição do recurso contencioso, por ser de considerar extemporânea
- no regime legal então vigente - a sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00035047
Nº do Documento:SAP19900123019480
Data de Entrada:06/30/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:VINAGRE , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF79 ART12 ART77 N2.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B.