Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01254/16
Data do Acordão:04/11/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
ISENÇÃO
TAXA URBANÍSTICA
Sumário:A norma constante do artigo 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955, só desaparecerá da ordem jurídica quando for expressamente revogada pelo legislador ordinário, ou quando colida frontalmente com norma de hierarquia superior.
Nº Convencional:JSTA000P23141
Nº do Documento:SA22018041101254
Data de Entrada:11/08/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: