Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
ACTA
II - Nos termos da al. f) do n. 5 do art. 15 da Lei 48/96 de 4-9 compete ao Plenário do C.C.P. definir os critérios de distribuição geográfica e proporcionalidade aí referidos com vista à eleição dos 15 membros do seu Conselho Permanente.
III - Viola, no entanto a mencionada norma a fixação de critérios que apontem na escolha directa de candidatos ou afectem a capacidade eleitoral passiva de alguns dos seus membros.
IV - A fixação de critérios que conduziram inexorávelmente,
à lista única, sem dar oportunidade à correcta elaboração de alternativas, viola ainda o princípio democrático imposto pelos art. 2, 9 e 48/1 e o princípio da igualdade p. no art. 13, todos da C.R.P..
L 48/96 DE 1996/09/04 ART15 N5 F.
