Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027201
Data do Acordão:11/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
VICIO DE FORMA
ANULAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ACTO REPETIDO
RECURSO CONTENCIOSO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Anulado contenciosamente por vicio de forma um despacho punitivo em processo disciplinar, extingue-se o respectivo procedimento por prescrição quando recorrerem mais de tres anos sem a pratica de qualquer acto de diligencia no processo, sendo de prover, por violação do art. 4, n. 1 e 4, de Estatuto Disciplinar, o recurso de novo despacho punitivo praticado nessas condições.
Nº Convencional:JSTA00028762
Nº do Documento:SA119901122027201
Data de Entrada:05/24/1989
Recorrente:GRACIO , ALBERTO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6935
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/02/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF84 ART4 N1 N4.
EDF79 ART4.