Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004621
Data do Acordão:12/16/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PERDA DE PENSÃO
FURTO
PENA CRIMINAL
MULTA
ENCOBRIMENTO
EFEITOS DAS PENAS
Sumário:Incorre na perda da pensão de aposentação, estabelecida no artigo 40 do Decreto n. 16669, o aposentado que seja condenado, como encobridor de crime de furto, na pena de prisão correccional, substituida por multa.
Nº Convencional:JSTA00026836
Nº do Documento:SA119551216004621
Recorrente:LIMA , JOSE
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:A PAG DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ACORDÃO E 1024.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:D 16669 DE 1929/03/27 ART40.
CP886 ART19 ART65 PARUNICO ART74 ART81 N2.
EDF43 ART15.