Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO.
AUTARQUIA LOCAL.
II - Aprovado naquele concurso, seria o recorrido posicionado, na categoria de ingresso, no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado, contando este desde o início da sua actividade por contrato a prazo, prestado sem interrupções, de acordo com módulos de 3 anos por cada escalão.
III - Tendo o recorrente procedido, no caso em apreço, em conformidade com o indicado em I e II, não violou o seu acto qualquer norma que devesse aplicar, não enfermando, por isso, de violação de Lei.
IV - Decidindo em contrário, a sentença recorrida mostra-se desconforme com a Lei, devendo ser revogada.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 ART38.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART6.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 N3.
