Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003951
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
PRAZO
SUSPENSÃO DE PRAZO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:A suspensão do processo executivo não faz suspender o prazo para a propositura dos embargos de terceiro.
Nº Convencional:JSTA00005992
Nº do Documento:SA219861210003951
Data de Entrada:05/02/1986
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1410
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART1041 N2 ART1049.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 381-A/85 DE 1985/09/28 ART144 N4.
DL 242/85 DE 1985/07/09.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.
CCIV66 ART328.