Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016624
Data do Acordão:06/28/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:Deduzida impugnação judicial contra o imposto e as multas liquidadas, enferma da nulidade prevista na alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo
Civil a sentença da 1 instancia que se não pronuncia sobre o pedido de anulação das multas.
Nº Convencional:JSTA00016483
Nº do Documento:SA219720628016624
Data de Entrada:01/14/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , ARLINDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:643
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 D.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/04/23 IN AD N92-93 PAG1343.