Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO.
NOTAÇÃO.
COMISSÃO PARITÁRIA.
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES.
PARECERES.
II - O procedimento de eleição da comissão paritária previsto no artº 26º do Decreto Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de Junho, constitui um procedimento eleitoral cujos actos podem ser impugnados contenciosamente por forma autónoma, nos termos previstos no artº 59º da L.P.T.A., seguindo uma tramitação própria, distinta da do recurso contencioso de actos administrativos (artº 60º do mesmo diploma).
III - Por isso, é ilegal a cumulação da impugnação de actos relativos àquele processo eleitoral com a impugnação do acto que decidiu o recurso hierárquico [artº 38º, nº 3, alínea b), da L.P.T.A.].
IV - A junção de pareceres aos procedimentos administrativos é genericamente permitida pelo art. 88º, nº2, do C.P.A., durante a instrução.
V - À face do art. 34º, nº1, do Decreto Regulamentar nº44-B/84, a recusa de ponderação dos pareceres juntos pelo recorrente, para além do prazo de requerimento da intervenção da comissão paritária, só pode ter como fundamento admissível a sua inadequação para esclarecimento dos factos que a comissão paritária deveria apreciar.
LPTA88 ART38 N3 B ART59 ART60.
CPA91 ART88 N2.
LOPES CARDOSO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG166.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 10ED PAG356.
