Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando a solução sufragada no acórdão recorrido, relativa às questões suscitadas, é uma das juridicamente plausíveis, não se visionando na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, sendo igualmente de ter em conta que situações como a dos autos, regulada por um diploma de 1970, já naturalmente e há muito não vigente, e atenta a matéria em causa, não terão já significativa capacidade de expansão da controvérsia a outras situações.
