Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024013
Data do Acordão:10/08/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
LEGITIMIDADE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO FAVORAVEL
Sumário:I - Deve ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso em que se impugna um indeferimento materialmente inexistente.
II - Carece de legitimidade o recorrente que impugna acto que deferiu pretensão por ele formulada.
Nº Convencional:JSTA00023348
Nº do Documento:SA119871008024013
Data de Entrada:06/16/1986
Recorrente:NEVES , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4263
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/04/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30 N1 A ART31 N1.
DL 329-A/85 DE 1985/08/09 ARTUNICO N1.
RSTA57 ART46.