Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022320
Data do Acordão:12/11/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO HIERÁRQUICO
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
DELEGANTE
DELEGADO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:I - Verificada a delegação de poderes, o delegante "pode" exercer a competência delegada e a entidade delegada tem o dever legal de decidir.
II - Consequentemente, só a petição dirigida ao delegado que não ao delegante é susceptível de gerar o indeferimento tácito.
III - Na vigência do parágrafo 3 do art. 52 do Regulamento do Tribunal (Decreto n. 41234), a petição de recurso hierárquico era entregue, salvo disposição em contrário, à entidade "ad quem" por ser a competente nos termos daquela disposição.
IV - Fixando a lei prazo especial para a interposição do recurso hierárquico, o não acatamento de tal prazo implicava a intempestividade do recurso contencioso, por força do disposto no citado parágrafo
3 do art. 52 do Regulamento, conjugado com o n. 2 do art. 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00023920
Nº do Documento:SA119861211022320
Data de Entrada:02/28/1985
Recorrente:COUTINHO , FERNANDO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Referência Publicação 1:BMJ N362 PAG452
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART48 N2.
RSTA57 ART52 PAR3 ART103.
CPC67 ART144 N3.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/10/15 IN AD N294 PAG671.
AC STA DE 1983/12/15 IN AD N268 PAG453.
AC STA DE 1982/03/04 IN AD N247 PAG960.
AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG282.
AC STA DE 1985/05/23 IN AD N288 PAG1358.
AC STAP DE 1985/07/23 IN AD N293 PAG450.
AC STA PROC20973 DE 1985/11/21.
AC STA PROC20683 DE 1986/10/16.