Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÕES INERENTES AO CARGO
DOENÇA
NEXO DE CAUSALIDADE
REORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE POLICIA FLORESTAL APROVADO PELO D 12625 DE 1926/11/09 ART9.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003733 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1951 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
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| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DOENÇA NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | Não se provando haver uma relação de causalidade entre as funções desempenhadas pelo agente e a doença que o vitimou, não pode ser deferido o pedido de pensão de preço de sangue. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027572 |
| Nº do Documento: | SA119511102003733 |
| Recorrente: | ETUR , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 57 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1950/02/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | CODIGO PARA A CONCESSÃO DE PENSÕES APROVADO PELO D 17333 DE 1929/09/10 ART2 PARUNICO C. REORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE POLICIA FLORESTAL APROVADO PELO D 12625 DE 1926/11/09 ART9. |
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Texto Integral