Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025750 |
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| Data do Acordão: | 03/28/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO QUADRO DE PESSOAL DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS REQUISITOS VAGA |
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| Sumário: | I - A integração de funcionários da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública nos quadros de pessoal dos serviços utilizadores, nos termos do disposto no DL 229/86, de 14-08 dependia do reconhecimento pela Administração de requisitos pessoais e objectivos aí previstos. II - A existência de vaga no quadro do serviço utilizador e o seu preenchimento nos termos previstos no diploma que a criasse era condição essencial da validade dos actos de integração. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044274 |
| Nº do Documento: | SAP19960328025750 |
| Data de Entrada: | 10/06/1992 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | NUNES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC25750 DE 1992/06/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13 ART47 N2. DL 229/86 DE 1986/08/14 ART6 N3. PORT 175/89 DE 1989/03/04. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED 1993 PAG265. |
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Texto Integral