Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025394
Data do Acordão:10/27/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:LICENÇA
TRANSMISSIBILIDADE DE LICENÇA
FALTA DE CITAÇÃO
AUTORIDADE RECORRIDA
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
SANAÇÃO
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:I - Notificando-se a autoridade recorrida nos termos e para os efeitos do art. 43 da L.P.T.A. e enviando-se cópia da petição do recurso que inicialmente tinha sido apresentada, não se enviando a cópia da petição que posteriormente a convite do Tribunal fora corrigida, verifica-se falta de notificação equivalente à falta de citação.
II - É de considerar sanada aquela falta se a autoridade recorrida interveio no processo posteriormente e não arguiu aquela nulidade, vindo a fazê-lo só nas contra- -alegações.
III - As licenças para o exercício da industria de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, em princípio, são intransmissíveis entre vivos, sendo, no entanto, autorizada a transmissão a favor de motorista que exerça efectivamente a profissão há pelo menos um ano e a favor de um herdeiro legitimário.
IV - Não tendo o recorrente adquirido, quer a título gratuito quer a título oneroso, entre vivos, a licença para o aluguer, embora possuísse todas as condições legais para o efeito, também a não pode adquirir por acto da Direcção Geral dos Transportes Terrestres dado que tal licença é adquirida pelo herdeiro a quem tiver sido adjudicado o veículo, por morte do titular da licença.
Nº Convencional:JSTA00035687
Nº do Documento:SA119921027025394
Data de Entrada:10/06/1987
Recorrente:SILVA , ELIAS
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1987/06/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:DL 448/80 DE 1980/10/06 ART2 A ART6 N1 ART12 ART13 A ART14 ART15 ART16 N1 C.
LPTA85 ART36 ART43.
CPC67 ART195 N1 D N2 A ART196 ART242.
DL 47329 DE 1966/11/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23497 DE 1987/06/11.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
Aditamento: