Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0765/04
Data do Acordão:03/02/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.
MILITAR.
DISPENSA DE SERVIÇO.
PENA DISCIPLINAR.
MEDIDA ESTATUTÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
NULIDADE DE SENTENÇA.
Sumário:I - O facto de a sentença não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pelo recorrente não envolve a nulidade prevista no artº 668º/1/d) do Cód. Proc. Civil, pois tal nulidade pressupõe uma falta de apreciação das questões que as partes colocaram ao juiz, o que se não confunde com o conhecimento ou ponderação de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes tendentes a demonstrar o seu ponto de vista.
II - A medida de dispensa de serviço, prevista no artº 75º do Estatuto dos Militares da GNR e no artº 94º da Lei Orgânica da GNR é de natureza estatutária, essencialmente militar e não uma reacção punitiva disciplinar a uma concreta actuação profissional do militar, impondo-se no entanto que seja aplicada com observância de todas as garantias de defesa e em processo próprio de dispensa do serviço, aos militares da Guarda cujo comportamento indicie notórios desvios dos requisitos morais, éticos, técnico-profissionais ou militares que lhe são exigidos pela sua qualidade e função, ou seja, que revelem não possuir "bom comportamento militar e cívico, espírito militar ou aptidão técnico-profissional".
III - Esses preceitos que prevêem a “dispensa de serviço” para o militar da GNR que revele um perfil inadequado à sua permanência na GNR, não são organicamente nem materialmente inconstitucionais.
Nº Convencional:JSTA00062832
Nº do Documento:SA1200603020765
Data de Entrada:07/06/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EMGNR93 ART2 ART75 N1 N2 N4.
LOGNR93 ART94 N2 N4.
CPC67 ART668 N1 D ART662 N2.
ETAF84 ART6.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC583/97 DE 2000/05/31.; AC TC PROC342/00 DE 2000/11/28.; AC STA PROC45686 DE 2002/05/21.; AC STA PROC334/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC48221 DE 2003/01/14.; AC STA PROC47525 DE 2002/01/29.; AC TC PROC356/00 DE 2001/01/30.; AC TC PROC532/00 DE 2001/11/13.; AC STA PROC334/05 DE 2005/11/30.
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