Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01118/16
Data do Acordão:11/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE
INDEFERIMENTO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
Sumário:O prazo de 30 dias previsto para o interessado lançar mão do procedimento previsto no nº 1 do art. 37° do CPPT, só é aplicável se o prazo para impugnar graciosa ou contenciosamente o acto cuja comunicação ou notificação se tem por insuficiente não for inferior a esses 30 dias, pois que, sendo-o, terá que atender-se a este último menor prazo.
Nº Convencional:JSTA00070388
Nº do Documento:SA22017110801118
Data de Entrada:10/07/2016
Recorrente:A............, SA E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUG JUDICIAL
Legislação Nacional:CPC ART576 ART579.
CPPTRIB99 ART20 ART102 ART37.
CCIV ART279
Jurisprudência Nacional:AC TC 245/99 PROC631/97 DE 1999/04/29.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG348 VOLII PAG151 VOLI PAG352-355.
Aditamento: