Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01118/16 |
| Data do Acordão: | 11/08/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE INDEFERIMENTO RECLAMAÇÃO GRACIOSA CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR |
| Sumário: | O prazo de 30 dias previsto para o interessado lançar mão do procedimento previsto no nº 1 do art. 37° do CPPT, só é aplicável se o prazo para impugnar graciosa ou contenciosamente o acto cuja comunicação ou notificação se tem por insuficiente não for inferior a esses 30 dias, pois que, sendo-o, terá que atender-se a este último menor prazo. |
| Nº Convencional: | JSTA00070388 |
| Nº do Documento: | SA22017110801118 |
| Data de Entrada: | 10/07/2016 |
| Recorrente: | A............, SA E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUG JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CPC ART576 ART579. CPPTRIB99 ART20 ART102 ART37. CCIV ART279 |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 245/99 PROC631/97 DE 1999/04/29. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG348 VOLII PAG151 VOLI PAG352-355. |
| Aditamento: | |