Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003587
Data do Acordão:01/12/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ATRAVESSADOURO
NULIDADE ABSOLUTA
DOMINIO MUNICIPAL
Sumário:E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que, a pedido do interessado e apos vistoria previa, classifica determinado caminho, que atravessa propriedade particular, de atravessadouro dispensavel e que deve ser abolido porque a lei o impõe.
A competencia das camaras e função das suas atribuições, e estas so abrangem a jurisdição sobre o dominio publico municipal.
Nº Convencional:JSTA00027322
Nº do Documento:SA119510112003587
Recorrente:CM DE TRANCOSO - CRESPO , AURELIO
Recorrido 1:MELO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2279.
L DE 1773/07/09 PAR12.
CADM40 ART46 N1 ART49 N3 ART50.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG15.
FARO E NORONHA ESTUDOS JURIDICOS PAG163-168.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG340 PAG613.