Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003587 |
| Data do Acordão: | 01/12/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO ATRAVESSADOURO NULIDADE ABSOLUTA DOMINIO MUNICIPAL |
| Sumário: | E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que, a pedido do interessado e apos vistoria previa, classifica determinado caminho, que atravessa propriedade particular, de atravessadouro dispensavel e que deve ser abolido porque a lei o impõe. A competencia das camaras e função das suas atribuições, e estas so abrangem a jurisdição sobre o dominio publico municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00027322 |
| Nº do Documento: | SA119510112003587 |
| Recorrente: | CM DE TRANCOSO - CRESPO , AURELIO |
| Recorrido 1: | MELO , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 2 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART2279. L DE 1773/07/09 PAR12. CADM40 ART46 N1 ART49 N3 ART50. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG15. FARO E NORONHA ESTUDOS JURIDICOS PAG163-168. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG340 PAG613. |