Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01678/20.4BELSB |
| Data do Acordão: | 07/13/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INVIABILIDADE REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando tudo indica que ela se mostra inviável por a recorrente não impugnar os fundamentos que determinaram que o acórdão recorrido se abstivesse de conhecer do mérito do recurso jurisdicional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31271 |
| Nº do Documento: | SA12023071301678/20 |
| Data de Entrada: | 07/05/2023 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (POLÍCIA JUDICIÁRIA) E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |