Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0107/17.5BEFUN
Data do Acordão:02/02/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28895
Nº do Documento:SA2202202020107/17
Data de Entrada:05/18/2021
Recorrente:AT- REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: