Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003521 |
| Data do Acordão: | 04/27/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL PERSONALIDADE JURIDICA PATRIMONIO AUTONOMO TERCEIRO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | As sociedades comerciais representam para terceiros uma individualidade juridica diferente da dos associados, com patrimonio, direitos e obrigações distintos. Uma sociedade diferente de outra não tem legitimidade para impugnar contenciosamente um despacho porventura ofensivo dos direitos desta, posto que alguns dos seus socios ou ela propria sejam tambem socios da outra. |
| Nº Convencional: | JSTA00027404 |
| Nº do Documento: | SA119510427003521 |
| Recorrente: | ALIANÇA AGRICOLA E COMERCIAL LDA |
| Recorrido 1: | MINECON - COOP DOS ARMADORES DA PESCA DE ARRASTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 30 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1950/04/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |