Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	042/16

Data do Acordão:	01/27/2016

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ASCENSÃO LOPES

Descritores:	EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES NORMA GERAL NORMA ESPECIAL CPPT

Sumário:	I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações até à marcação da venda. II - Porque a norma do n.º 1 do art. 196.º do CPPT tem natureza processual, a nova redacção é de aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal pendentes em 1 de Janeiro de 2012, desde que não esteja ainda notificada ao executado a data marcada para a venda. III - O regime especial previsto no n.º 8 do art. 189.º do CPPT não se opõe, mas antes complementa, o regime-regra do n.º 1 do art. 196.º do mesmo código.


Nº Convencional:	JSTA000P19979
Nº do Documento:	SA220160127042
Data de Entrada:	01/11/2016
Recorrente:	FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:	A............
Votação:	UNANIMIDADE





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