Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
QUESTÃO FISCAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CPC.
II - Verifica-se o mesmo fundamento de direito se o acórdão recorrido para concluir pela incompetência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos, e pela competência dos tribunais tributários, considerou que os despachos das autarquias locais a condicionarem a passagem de licenças de obras ao pagamento de determinadas quantias a título de impostos consubstanciam questões fiscais, enquanto o acórdão fundamento decidiu que competentes são os tribunais administrativos desde que se conclua que o recorrente impugnou efectivamente tais despachos e não a legalidade da liquidação das quantias exigidas, hipótese em que seriam então competentes os tribunais tributários.
