Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO.
TRIBUNAL.
ATRASO NA DECISÃO.
PRAZO RAZOAVEL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
PRESUNÇÃO NATURAL.
ÓNUS DE PROVA.
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS (DIREITOS DO HOMEM).
CAUSALIDADE ADEQUADA.
II – O atraso na decisão de processos judiciais, quando puser em causa o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo art. 20.º, n.º 4, da CRP, e pelo art. 6.º, § 1.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pode gerar uma obrigação de indemnizar.
III – O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser considerada causa dele sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.
IV – A violação de um direito fundamental não gera só por si, independentemente dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, obrigação de indemnizar, designadamente sem a existência de danos que estejam numa relação de causalidade adequada com o facto que consubstancia tal violação.
V – As presunções naturais podem ser ilididas por mera contraprova, suscitando dúvidas sobre a ocorrência do facto presumido.
VI – Na falta de presunção legal, é sobre o lesado que recai o ónus da prova da verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar por responsabilidade civil extracontratual.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
CCIV66 ART563 ART487 N1.
CPC96 ART684 N4 ART273 N1.
GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG369.
RUI DE ALARCÃO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1983 PAG281.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG521-522.
RIBEIRO DE FARIA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VOL1 PAG505.
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