Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011305
Data do Acordão:04/20/1983
Tribunal:PLENO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso, valida pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, implica a extinção da instancia do recurso - artigo
300, ns. 1 e 3, e 287, al. d), do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00002039
Nº do Documento:SAP19830420011305
Data de Entrada:10/23/1980
Recorrente:CIPAN COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:200
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART700 N1 N3 ART707 N3.