Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015925
Data do Acordão:02/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CHEFE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
EFEITO RETROACTIVO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
LEI RETROACTIVA
PRIMEIRO PROVIMENTO
Sumário:O tempo de serviço exigido pelo art. 16 do Dec-Lei 273/79, de 3-8, na redacção que lhe foi introduzida pelo Dec-Lei 250/80, de 24-7, para o primeiro provimento dos lugares de chefe de serviços administrativos de segunda classe, reporta-se a 1-1-79, por força do disposto do art. 25 do citado Dec-Lei 273/79, pois o Dec-Lei 250/80 tem eficacia retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00004437
Nº do Documento:SA119830210015925
Data de Entrada:04/06/1981
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:527
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/12/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 513/73 DE 1973/10/10.
DL 130/76 DE 1976/02/14 ART1 N1.
DL 273/79 DE 1979/08/03 ART1 N3 ART2 N2 ART16 N1 N2 B ART25.
DL 273/79 DE 1979/08/03 NA REDACÇÃO DO DL 250/80 DE 1980/07/24 ART3 ART4 ART8 ART12 ART16 N1 D N4 B D.
DL 250/80 DE 1980/07/24 ART1 ART2 ART4.
CCIV66 ART9 N3.
RSTA57 ART51 N1 ART52 PAR3.
PORT 317/80 DE 1980/06/06.