Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011710
Data do Acordão:12/06/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
PROMOÇÃO
VALIDADE
GOVERNO PROVISORIO
PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Sumário:I - Os provimentos e promoções de funcionarios ultramarinos por actos dos governos provisorios ou de transição que precederam a independencia das ex-colonias so tem valor nos respectivos territorios.
II - E legal a rectificação ou reclassificação, ao abrigo do Decreto-Lei n. 294/76, da categoria de ajudante tecnico de um funcionario nela provido a titulo excepcional e sem observancia dos requisitos normais de acesso a tal cargo para a de catalogadora de primeira classe, esta correspondente a natureza das funções efectivamente desempenhadas. Dai não resulta ofensa de principios constitucionais ou da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Nº Convencional:JSTA00010589
Nº do Documento:SA119791206011710
Data de Entrada:06/17/1978
Recorrente:REIS , ELISABETH
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3439
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/01/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO.
EFU66 ART144.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART3 ART17 N1 A ART56 N1 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 A B.
D 463/70 DE 1970/10/08.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11300 DE 1979/05/10.