Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ADVOGADO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
40118, de 6/4/55, foi repristinado pelo acórdão do
T.C. n. 103/87, de 24 de Março publicado no DR, I Série, n. 103, de 6/5/87 o qual declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do DL 440/82, de 4 de Novembro e do Regulamento Disciplinar por ele aprovado.
II - Simultaneamente o TC apreciou a constitucionalidade de algumas normas do Regulamento aprovado pelo Dec.
40118, de 6/4/55, com a preocupação expressa de evitar que a repristinação viesse a abranger normas contrárias à Constituição, tendo declarado com força obrigatória geral a inconstitucionalidade de algumas das suas normas.
III - Não tendo o arguido sido punido por referência a qualquer dos preceitos julgados inconstitucionais, nem tendo sido aplicados quaisquer preceitos que infrigiam as regras estabelecidas na Constituição nomeadamente no que concerne às garantias de defesa do arguido, não ocorre qualquer inconstitucionalidade.
IV - O Regulamento disciplinar da P.S.P. não prevê a noticação do advogado para assistir à inquirição das testemunhas de defesa, pelo que a falta dessa notificação não constitui a nulidade insuprível de audiência e defesa do arguido.
V - A falta de algum dos elementos indicados no art. 30 da LPTA, para a notificação nele prevista, apenas poderá tornar irregular a própria notificação, sem que isso afecte o acto notificado.
RGU APROVADO PELO DL 40118 DE 1955/04/06 ART16 N5 ART36 ART71.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
LPTA85 ART30 ART31.
AC STA PROC21573 DE 1987/01/12.
AC STA PROC27974 DE 1990/12/20.
AC STA PROC27467 DE 1990/10/11.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1984 V1 PAG216.
