Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PROJECTO DE OBRAS
IMOVEL DE INTERESSE PUBLICO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
MA-FE DO INTERESSADO
VIOLAÇÃO DE LEI
II - O conhecimento oficial so se verifica quando se revele no processo o conhecimento do acto.
III - A aprovação de um projecto definitivo de construção, no uso da competencia conferida pelo artigo 43 do Decreto n. 20985, envolve necessariamente a apreciação de todos os aspectos que possam contender com o interesse da conservação do imovel de interesse publico.
IV - A revogação de um acto constitutivo de direitos proferido pela Administração Central não pode ocorrer apos um ano sobre a pratica desse acto ou sobre a sua publicação, quando seja devida.
V - A eventual ma fe do administrado não constitui vicio autonomo, sem embargo de poder configurar erro de facto gerador do vicio de violação de lei.
RSTA57 ART51 ART52 PAR4.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART10 ART12.
LOSTA56 ART18.
AC STA DE 1969/06/20 IN AD N92-93 PAG1225.
AC STA DE 1964/10/16 IN AD N37 PAG26.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG181.
