Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTOS DESONROSOS
COMISSÃO DE FIXAÇÃO E RECLAMAÇÃO DO RENDIMENTO
TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
DEMISSÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
EDF43 ART2 ART23 PAR1 N3 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006975 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR ACTOS DESONROSOS COMISSÃO DE FIXAÇÃO E RECLAMAÇÃO DO RENDIMENTO TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA DEMISSÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
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| Sumário: | Constitui infracção disciplinar punivel com a pena de demissão, a pratica de actos desonrosos por um tesoureiro da Fazenda Publica, no exercicio de funções na comissão de fixação dos rendimentos tributaveis para determinação das colectas da contribuição industrial.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00020525 |
| Nº do Documento: | SA119660225006975 |
| Recorrente: | CAMISÃO , JOVIANO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 58 |
| Referência Publicação 1: | AD N55 ANOV PAG849 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1964/12/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 24916 DE 1935/01/10 ART7. EDF43 ART2 ART23 PAR1 N3 N5. |
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Texto Integral