Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026302
Data do Acordão:06/19/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS.
ATESTADO MÉDICO.
Sumário:I - Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995.
II - É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, entrado em vigor em 30 de Novembro seguinte, por essa ser a legislação aplicável ao caso.
Nº Convencional:JSTA00058037
Nº do Documento:SAP20020619026302
Data de Entrada:06/12/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA - AC TCA DE 2000/11/21 PROC4186/00.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:DL 202/96 DE 1996/10/23.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART2 N1.
EBFISC89 ART14 N1 ART44 N4.
CIRS88 ART25 N3 ART80 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25693 DE 2001/06/27.; AC STAPLENO PROC25801 DE 2001/09/26.; AC STAPLENO PROC26011 DE 2002/03/06.; AC STAPLENO PROC26169 DE 2002/03/06.; AC STAPLENO PROC25635 DE 2002/03/06.; AC STA DE 2001/05/06 PROC26021.
Aditamento: