Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019126
Data do Acordão:02/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
Sumário:I - E do tipo ratificação-sanação, o acto administrativo pelo qual o orgão competente decide sanar um acto invalido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
II - A semelhança do que acontece com a revogação, tambem a ratificação conduz a perda do objecto do recurso interposto do acto primario e a consequente extinção da instancia por impossibilidade da lide.
Nº Convencional:JSTA00028553
Nº do Documento:SA119890209019126
Data de Entrada:06/17/1983
Recorrente:PINTO , MANUEL
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1025
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1983/03/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N3.
DL 356/79 DE 1979/12/31.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
DL 136/82 DE 1982/12/23.
LPTA85 ART54.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/11/25 IN AP-DR 1985/07/10 PAG361.
AC STA DE 1985/03/28 IN BMJ N353 PAG497.
AC STA PROC23076 DE 1988/05/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG554.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG397.