Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais, ao que acresce a circunstância de “estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10).
III - Não se justifica a admissão da revista excepcional quando está em causa uma normal controvérsia jurídica sobre a natureza conclusiva de determinado facto, que a 1ª instância considerou provado, mas que o TCA eliminou do probatório por considerar a sua formulação como matéria exclusivamente conclusiva, e também no que concerne a considerar ou não tal decisão sobre a matéria de facto como decisão surpresa justificativa de audição das partes.
