Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017931
Data do Acordão:11/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IVA
COBRANÇA EVENTUAL
COBRANÇA VIRTUAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Tratando-se de falta de pagamento eventual, nos termos do art. 27 do CIVA, e convertida a cobrança em virtual já na vigência do CPT é de observar, no caso, o art. 123 de tal diploma.
Ocorrendo o débito em 16/12/92, o termo do prazo para pagamento voluntário verificou-se em 31/1/93, pelo que a impugnação judicial apresentada em 31/3/93
é tempestiva.
Nº Convencional:JSTA00044856
Nº do Documento:SA219951115017931
Data de Entrada:02/09/1994
Recorrente:BARROS & RIBEIRO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA - PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA. DI FISC - IVA. SDIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/06/29 ART7.
CPTRIB91 ART3 ART107 ART108 ART123 N1 A.
CCIVA84 ART27 N2.