Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017931 |
| Data do Acordão: | 11/15/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IVA COBRANÇA EVENTUAL COBRANÇA VIRTUAL PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Tratando-se de falta de pagamento eventual, nos termos do art. 27 do CIVA, e convertida a cobrança em virtual já na vigência do CPT é de observar, no caso, o art. 123 de tal diploma. Ocorrendo o débito em 16/12/92, o termo do prazo para pagamento voluntário verificou-se em 31/1/93, pelo que a impugnação judicial apresentada em 31/3/93 é tempestiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00044856 |
| Nº do Documento: | SA219951115017931 |
| Data de Entrada: | 02/09/1994 |
| Recorrente: | BARROS & RIBEIRO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA - PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA. DI FISC - IVA. SDIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 154/91 DE 1991/06/29 ART7. CPTRIB91 ART3 ART107 ART108 ART123 N1 A. CCIVA84 ART27 N2. |