Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004235 |
| Data do Acordão: | 01/26/1966 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | BEBIDAS ALCOOLICAS MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA SELAGEM TRANSGRESSÃO FISCAL AMNISTIA MERCADORIA DESTINADA A VENDA |
| Sumário: | I - E transgressão prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 6 do Decreto-Lei n. 43717, de 30 de Maio de 1961, a não selagem de garrafas de bebidas alcoolicas estrangeiras dentro do prazo fixado nesse ultimo preceito de lei. II - A transgressão anterior ao Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de 1962, ficou abrangida pela amnistia por ele concedida. |
| Nº Convencional: | JSTA00020367 |
| Nº do Documento: | SA419660126004235 |
| Recorrente: | GONÇALVES , LUIS |
| Recorrido 1: | SOUSA , ESMERALDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 1 |
| Referência Publicação 1: | AD N56-57 ANOV PAG1134 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART71 PARUNICO ART77 PARUNICO ART100 ART177 PAR1 PAR2. DL 43717 DE 1961/05/30 ART6. DL 44304 DE 1962/04/27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/11/20 IN AD N27 PAG396. |