Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0647/02 |
| Data do Acordão: | 06/27/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | TÁXI. MOTORISTA PROFISSIONAL. |
| Sumário: | Não assume a qualidade de motorista profissional, para os efeitos do art.º 3, n.º 2, do DL 74/79, o sócio gerente de uma sociedade por quotas, com poderes efectivos de gerência, que, simultaneamente, na actividade de motorista, explora um veículo automóvel ligeiro da passageiros (Táxi) pertencente a essa sociedade, ainda que seja por conta dela. |
| Nº Convencional: | JSTA00058062 |
| Nº do Documento: | SA1200206270647 |
| Data de Entrada: | 04/17/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE CASCAIS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLICIA ADM. |
| Legislação Nacional: | DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC39003 DE 1996/10/29.; AC STJ PROC24348 DE 1987/10/20.; AC STJ PROC41852 DE 1998/10/07.; AC STJ PROC35580 DE 1999/10/06. |
| Aditamento: | |