Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0647/02
Data do Acordão:06/27/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:TÁXI.
MOTORISTA PROFISSIONAL.
Sumário:Não assume a qualidade de motorista profissional, para os efeitos do art.º 3, n.º 2, do DL 74/79, o sócio gerente de uma sociedade por quotas, com poderes efectivos de gerência, que, simultaneamente, na actividade de motorista, explora um veículo automóvel ligeiro da passageiros (Táxi) pertencente a essa sociedade, ainda que seja por conta dela.
Nº Convencional:JSTA00058062
Nº do Documento:SA1200206270647
Data de Entrada:04/17/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM DE CASCAIS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Legislação Nacional:DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC39003 DE 1996/10/29.; AC STJ PROC24348 DE 1987/10/20.; AC STJ PROC41852 DE 1998/10/07.; AC STJ PROC35580 DE 1999/10/06.
Aditamento: