Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001332
Data do Acordão:03/19/1964
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
Sumário:A memoria descritiva e justificativa que deve acompanhar os pedidos de autorização formulados nos termos do condicionamento industrial satisfaz as exigencias legais desde que não se verifique a falta absoluta de menção de algum ou alguns dos elementos que, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, dela devem obrigatoriamente constar.
Nº Convencional:JSTA00000697
Nº do Documento:SAP19640319001332
Data de Entrada:02/08/1963
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:FABRICA BARROS LDA - SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:10
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6158.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BI.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART15 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/10/18 IN AD N13 ANOII PAG130.