Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004488 |
| Data do Acordão: | 05/01/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO SUSPENSÃO DA MATRICULA INSCRITO MARITIMO |
| Sumário: | Comete o delito de descaminho o tripulante de vapor que introduz fraudulentamente no consumo mercadorias adquiridas no estrangeiro. O pedido de liquidação importa a confissão do facto constante do auto de noticia, levantado por suspeita e apreensão por meio de uma busca domiciliaria. Incorre na suspensão o responsavel da matricula. |
| Nº Convencional: | JSTA00018976 |
| Nº do Documento: | SA419680501004488 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | DUARTE , PASCOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART168 PAR2. |