Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004488
Data do Acordão:05/01/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO DA MATRICULA
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete o delito de descaminho o tripulante de vapor que introduz fraudulentamente no consumo mercadorias adquiridas no estrangeiro.
O pedido de liquidação importa a confissão do facto constante do auto de noticia, levantado por suspeita e apreensão por meio de uma busca domiciliaria. Incorre na suspensão o responsavel da matricula.
Nº Convencional:JSTA00018976
Nº do Documento:SA419680501004488
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DUARTE , PASCOAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART168 PAR2.