Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II - Quando o particular apresenta argumentos contra o projecto de decisão sobre o qual é ouvido, a entidade decidente, para fundamentar a decisão, não fica obrigada a contra-argumentar, a indicar os motivos pelos quais não decide da forma indicada pelo particular, continua apenas vinculada a esclarecer os motivos por que decide daquele modo, desde que resulte esclarecido, também, o motivo determinante para não aceitar as razões expostas em sede de audiência prévia.
III - Esclerece suficientemente as razões de não aceitar os argumentos do interessado a decisão que é expressa em não ter como provada a área de exploração de tabaco sustentada pelo particular, facto que se mostra essencial
à avaliação da situação e ao sentido e contéudo do acto que lhe retirou um prémio à produção.
