Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004375
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTO
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
ACTO DESTACAVEL
CASO RESOLVIDO
Sumário:Tendo o valor tributario sido determinado nos termos da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), a liquidação não pode ser posta em causa atraves de fundamentação com a qual se pudesse atacar o acto destacavel daquela fixação. Se de vicios enferma a acanhada limitação legal para a impugnação daquela fixação, isso e ponto a solucionar em sede de impugnação de que se pretende usar em tal ataque.
Nº Convencional:JSTA00011734
Nº do Documento:SA219871007004375
Data de Entrada:12/12/1986
Recorrente:ALMEIDA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1001
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89.
CIT66 ART11 B ART18 ART101.