Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
MARCA
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO
II - O art. 10º, n.º 1, do referido Código, sob a epígrafe de “Legitimidade para requerer e promover actos” diz-nos, que “Têm legitimidade para praticar quaisquer actos jurídicos perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial aqueles que tiverem interesse relativamente nos actos referidos neste diploma ou os seus representantes legais”
III - Assim, à luz dos princípios constitucionais contidos nos art.s 81, f) e 80, c), “aqueles que tiverem interesse relativamente aos actos referidos neste diploma” (art. 10º do CPI) são, tão só, os mesmos que tiverem em vista assegurar que “A propriedade industrial” desempenhe “a função social de garantir a lealdade da concorrência” e “a repressão da concorrência desleal” (art. 1º), isto é, as empresas.
IV - Os municípios não são empresas, e, portanto, não têm legitimidade para requerer a caducidade de uma marca industrial com protecção no CPI.
LPTA85 ART57 ART110 C
CPI95 ART1 ART2 N1 ART3 ART10 N1 ART24
LAL99 ART13 N1 ART27 M N ART28
CPA91 ART53 ART100
CCIV66 ART160
CONST97 ART81 F
RUI MACHETE A IRRELEVÂNCIA DOS VÍCIOS PROCEDIMENTAIS NO NOVO PARADIGMA DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA IN SEPARATA DA REVISTA DE DIREITO DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO N13 PAG30
