Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015027
Data do Acordão:06/17/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO DE PESCADO
INCIDENCIA
PRODUTO FABRICADO
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica não esta sujeito a contribuição industrial, com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto, pois, sendo este de natureza especial, e evidente que, nos termos do artigo 29, n. 5, do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, conduz a isenção da aludida contribuição.
Nº Convencional:JSTA00023012
Nº do Documento:SA219640617015027
Data de Entrada:04/07/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DA INDUSTRIA BALEEIRA INSULAR LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Área Temática 1:DIR FISC - PESCA / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 17185 DE 1929/08/06.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC14620 DE 1962/02/14 IN AD N8-9 ANOI PAG1096-1097.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO IN DIR ANO64 PAG168-170.