Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01097/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:SANÇÃO DISCIPLINAR
EXPULSÃO DO SERVIÇO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:I – A demissão como pena disciplinar expulsiva, faz pressupor que está em causa o funcionamento da organização e a prossecução do fim público a seu cargo e apenas pode ser aplicada por órgãos superiores da Administração, aspectos que assinalam relevante projecção social.
II – Por outro lado sendo extremamente gravosa e importante da perspectiva da pessoa punida cuja personalidade é profundamente atingida, a sua relevância também extravasa dos limites do litígio pela repercussão em todo o conjunto de pessoas que se relacionam com o sancionado, com maior incidência nas que tem relações mais próximas, como os familiares, mas também nas restantes.
III – Justifica-se por isso, em regra, a admissão de recurso de revista excepcional da decisão que julga da aplicação desta sanção disciplinar.
Nº Convencional:JSTA000P16115
Nº do Documento:SA12013071001097
Data de Entrada:06/17/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: