Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046291
Data do Acordão:06/05/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA.
ABONO PARA FALHAS.
ACTO CONFIRMATIVO.
Sumário:I - Não se desconhecendo que é pacificamente aceite a jurisprudência no sentido que os actos de processamento de abonos tem a natureza de verdadeiros actos administrativos, tem porém de acrescentar-se que só assim é quando traduzem inequivocamente uma vontade expressa positiva da Administração, como qualquer acto administrativo aliás.
II - Ao pessoal dirigente e técnico da Administração Tributária e do Tesouro passou a ser aplicado integralmente o NSR com a entrada em vigor do DL 167/91, de 9 de Maio, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1989, no que vai implícito que o artigo 29° do DL 353-A/89, de 16 de Outubro, não prejudica, antes pressupõe, a aplicação conjunta deste diploma com o DL 167/91, com prevalência das normas do DL 353-A/89.
III - O abono para falhas do pessoal das Tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artigo 18° do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à entrada em vigor do DL 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores, com actualizações, que em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR) vigoravam como vencimento ilíquido das letras correspondentes aos vencimentos dos tesoureiros da Fazenda Pública.
Nº Convencional:JSTA00056169
Nº do Documento:SA120010605046291
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:FELGUEIRAS , SARA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART29.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/19 ART18.
CPC96 ART705 ART749.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45975 DE 2001/04/03.
Aditamento: