Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PESSOAL
ILEGALIDADE
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
INDEMNIZAÇÃO
II – Tal reconstituição implica que o acto de nomeação, proferido na sequência da decisão revogatória no recurso hierárquico interposto do acto de homologação da lista de classificação final inicial, reporte os seus efeitos jurídicos à data em que foi proferido aquele despacho revogado e que se extraiam daí todas as consequências, designadamente o direito ao vencimento da categoria de Fiscal de Obras de 2ª classe a partir daquela data - Janeiro de 1996 .
III – Assim, a indemnização devida pelos danos sofrido pela não nomeação tardia do A, consequência directa e necessária da ilegalidade cometida pelo despacho homologatório da lista de classificação final, entretanto revogado, abrangerá o montante correspondente à diferença dos vencimentos entre a categoria que detinha à data do concurso é aquela para a qual deveria ter sido nomeado na sequência do mesmo.
