| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021291 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
RECLASSIFICAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA |
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| Sumário: | I - A liberdade de escolha dos elementos curriculares, pelo júri nomeado para o efeito, na reclassificação do pessoal de investigação científica do Ministério da Educação e Cultura, consentida pelo artigo 29 do Decreto-Lei n. 415/80 de 27 de Setembro, insere-
-se na chamada "discricionariedade técnica" apenas sindicável por erro nos pressupostos, desvio de poder e desacerto grosseiro de apreciação.
II - Todavia, corresponde a um momento vinculado do acto de reclassificação a observância dos critérios impostos pelo n. 2 do citado artigo a que deve obedecer a selecção dos mencionados elementos.
III - Não incorre por isso em violação do citado preceito legal a deliberação do júri de reclassificação que, respeitando os critérios atrás referidos, não atendeu, para o efeito, a dados curriculares do recorrente que, no entender deste, seriam relevantes para o juízo de mérito sobre a referida reclassificação.
IV - Do mesmo modo que é indiferente o enquadramento num ou noutro dos pontos de vista impostos pelo n. 2 do citado artigo 29 dos elementos tidos como relevantes pelo mencionado júri. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032563 |
| Nº do Documento: | SA119900510021291 |
| Recorrente: | PINTO , ARLINDO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3395 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 415/80 DE 1980/09/27 ART29 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18320 DE 1988/02/25.; AC STA PROC18075 DE 1988/02/09.; AC STAPLENO PROC10445 DE 1988/01/21.; AC STA PROC23423 DE 1987/11/10.; AC STA PROC14932 DE 1983/12/15.; AC STA PROC17226 DE 1983/02/07. |
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| Aditamento: | |
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