Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015397 |
| Data do Acordão: | 06/08/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL MATERIA COLECTAVEL COMISSÃO DE FIXAÇÃO E RECLAMAÇÃO DO RENDIMENTO NOTIFICAÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE PRAZO RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | E de confirmar o acordão que considerou como preterição de formalidades legais a não indicação dos lucros tributaveis apurados dentro do prazo fixado no artigo 73 do novo Codigo da Contribuição Industrial, para o efeito de o contribuinte poder recorrer em conformidade com o mesmo Codigo. Este recurso sobe ao Tribunal de 2 Instancia e do acordão ali proferido cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00020189 |
| Nº do Documento: | SA219660608015397 |
| Data de Entrada: | 01/03/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ELECTRO MOSCAVIDE DE SILVA & NERI LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 41 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 24916 DE 1935/01/10 ART7. CCI63 ART70 ART73 PARUNICO ART79 PAR1. CPCI63 ART254. |