Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015397
Data do Acordão:06/08/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATERIA COLECTAVEL
COMISSÃO DE FIXAÇÃO E RECLAMAÇÃO DO RENDIMENTO
NOTIFICAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
PRAZO
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:E de confirmar o acordão que considerou como preterição de formalidades legais a não indicação dos lucros tributaveis apurados dentro do prazo fixado no artigo 73 do novo Codigo da Contribuição Industrial, para o efeito de o contribuinte poder recorrer em conformidade com o mesmo Codigo.
Este recurso sobe ao Tribunal de 2 Instancia e do acordão ali proferido cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00020189
Nº do Documento:SA219660608015397
Data de Entrada:01/03/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ELECTRO MOSCAVIDE DE SILVA & NERI LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 24916 DE 1935/01/10 ART7.
CCI63 ART70 ART73 PARUNICO ART79 PAR1.
CPCI63 ART254.