Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002977
Data do Acordão:04/09/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
RESPONSABILIDADE PENAL ADUANEIRA
NULIDADE PROCESSUAL
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
Sumário:O ilicito contravencional aduaneiro e regulado, na sua conceitualização, pelo disposto no Contencioso Aduaneiro, que não preve a responsabilidade penal das pessoas colectivas. A falta de notificação do arguido, para contestar, constitui nulidade.
Nº Convencional:JSTA00005496
Nº do Documento:SA219860409002977
Data de Entrada:10/30/1984
Recorrente:SANTOS , JAIME
Recorrido 1:HOECHST PORTUGUESA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - DEFESA.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13.
CADU41 ART24 ART70 N3 PAR3 ART71.
CP82 ART7 ART26 ART28.