Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
RECURSO PER SALTUM
II - O art. 356, n. 1, do C.P.T. só se aplica aos recuros de decisões judiciais que apreciaram decisões do Chefe da Repartição de Finanças quando interpostos para o Tribunal Tributário de 2. Instância.
III - Se a matéria de recurso for exclusivamente de direito da decisão do tribunal tributário de 2. Instância, recorre-se directamente para o S.T.A. (arts. 21, n. 4,
32, n. 1, alínea b), do E.T.A.F., 167 e 357 do C.P.T..
IV - Quanto aos recursos de decisões judiciais proferidos em processos de execução fiscal - oposição, embargos de terceiro, etc. - seguem o regime normal dos recursos previstos nos arts. 167, 169 e 357 do C.P.T..
V - A lei não faz qualquer distinção quanto aos recursos interpostos no processo de oposição relativamente às decisões proferidas antes da contestação ou tomadas depois.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPCI63 ART265.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
AC STA PROC17844 DE 1994/11/30.
